Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado: 19/11/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

Regulamentação da Lei do Programa de Governo Digital

Publicado: 19/11/2025

Aqui está disponível a regulamentação local referente à Lei nº 14.129/2021, que institui os princípios para o Governo Digital. O documento trata da transformação digital dos serviços públicos e da inovação no setor público municipal.

Política de Segurança da Informação - PSI

Publicado: 19/11/2025

Este documento define as normas, diretrizes e responsabilidades voltadas à proteção das informações institucionais, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados no ambiente da Prefeitura.

Lei de Acesso à Informação

Publicado: 19/11/2025

Neste documento, você encontrará a regulamentação do direito de acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011. Ele estabelece os princípios e procedimentos que garantem a transparência na administração pública.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Publicado: 14/01/2025